Vejam só, já começaram as manifestações a favor da revisão do prazo fixado para a implantação da Lei 12305/2010

Atentem para  a  declaração do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao defender a prorrogação do prazo para a implantação da PNRS:  “É um prazo curto para a implementação da política. Não se trata de dizer que vamos abrir um novo prazo para o município não fazer. É que, com esse prazo, não vai dar tempo de fazer algo benfeito.”  (Agência Brasil)

Entretanto, para nos cidadãos, é esta a impressão que fica, que será dado um novo prazo para os municípios não cumprirem, afinal conforme expressão popular " parece já assistimos este filme". É só relembrarmos que  no final de  2010, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de elaboração dos planos municipais de saneamento básico, previsto na Lei 11.445/07. De dezembro de 2010, o prazo foi prorrogado  para dezembro de 2013, já que muitos municípios ainda não tinham cumprido a lei. Entretanto, me parece que a prorrogação não modificou muito o cenário, afinal estamos chegando ao final de 2013 e grande parte dos municípios, inclusive Rondonópolis, ainda não elaboraram seus planos, mesmo sabendo que correm o  risco de não poderem mais acessar recursos do governo federal para obras de saneamento.

E mesmo, os municípios que já estão em processo de elaboração dos planos, ainda deverão apresentá-los em audiências públicas e às câmaras de vereadores para as possíveis correções e aprovações. Como vocês podem perceber, o processo tem várias etapas, assim, os gestores públicos, que até agora, em pleno início de novembro, ainda nem começaram o processo, sinalizam que já estão contando com a possível prorrogação do prazo novamente. 

E é assim que  caminha a administração pública brasileira, prazos e metas prorrogados ou então, deixados para a execução do próximo gestor público.

Entretanto, acho bom ficarmos mais atentos para que desta vez seja diferente, afinal já estamos sentindo "na pele" as consequencias (alto índice poluição dos nossos rios, problemas com fornecimento de água, tratamento de esgoto, coleta e descarte de resíduos, problemas de saúde pública, etc.)  da ausência de saneamento nas cidades brasileiras.

Segue abaixo a reportagem da Agência Brasil na íntegra:

Secretário e deputado consideram curto prazo para erradicar lixões até 2014

Ana Cristina Campos, da Agência Brasil

Palestrantes da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente consideram muito curto o prazo até agosto do ano que vem para erradicar os 3 mil lixões do país. A data foi estabelecida na Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pela lei, depois do ano que vem, o Brasil não poderá mais ter lixões, que serão substituídos por aterros sanitários.

Além disso, os resíduos recicláveis não poderão ser enviados para os aterros sanitários. Os municípios que desrespeitarem a norma podem ser multados.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a revisão do prazo fixado na lei. “É um prazo curto para a implementação da política. Não se trata de dizer que vamos abrir um novo prazo para o município não fazer. É que, com esse prazo, não vai dar tempo de fazer algo benfeito.”

Para o deputado, o prazo apertado está aumentando a pressão sobre os prefeitos, e muitos estão recorrendo à incineração dos resíduos para que eles não sejam envidos aos lixões. “A incineração está sendo vendida como a solução de todos os problemas, mas não é a solução. Se não ajudarmos os municípios, vamos colocar os prefeitos nas garras da lei, sendo que eles não têm como resolver.”

Segundo o secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo, em São Paulo, João Ricardo Caetano, além de acabar com os lixões, será preciso, na sequência, tratar o passivo ambiental gerado pela disposição inadequada de resíduos ao longo dos anos. “Temos quase 3 mil lixões espalhados em 2.800 cidades. A legislação aponta a eliminação dos lixões até 2014, e isso é um problema. Houve algum problema entre a lei e a política pública que não tem sido muito eficiente no sentido de oferecer recursos e assistência técnica para grande parte das prefeituras do país para que pudessem erradicar os lixões”, ressaltou.

Os conferencistas destacaram que os pequenos municípios, com menos de 10 mil habitantes, não têm recursos financeiros, nem equipe técnica qualificada para elaborar planos de gestão de resíduos sólidos, ou para construir e manter aterros sanitários. Os especialistas apontaram o consórcio entre municípios na implantação de aterros sanitários como saída para diminuir os custos.

Sérgio Cotrim, do Ministério das Cidades, disse que a permanência dos lixões deve-se ao problema orçamentário das pequenas cidades, que não têm condições de pagar pelo tratamento dos resíduos sólidos. “O orçamento em um município pequeno para o tratamento [de resíduos sólidos] tem que ser disputado com a educação e a saúde”, disse. Segundo ele, a solução passa pela regionalização dos aterros sanitários e pela simplificação dos sistemas de gestão de resíduos sólidos para dar condições às prefeituras para que atendam ao prazo da legislação.

(Agência Brasil)