Vejam só, já começaram as manifestações a favor da revisão do prazo fixado para a implantação da Lei 12305/2010

Atentem para  a  declaração do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao defender a prorrogação do prazo para a implantação da PNRS:  “É um prazo curto para a implementação da política. Não se trata de dizer que vamos abrir um novo prazo para o município não fazer. É que, com esse prazo, não vai dar tempo de fazer algo benfeito.”  (Agência Brasil)

Entretanto, para nos cidadãos, é esta a impressão que fica, que será dado um novo prazo para os municípios não cumprirem, afinal conforme expressão popular " parece já assistimos este filme". É só relembrarmos que  no final de  2010, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de elaboração dos planos municipais de saneamento básico, previsto na Lei 11.445/07. De dezembro de 2010, o prazo foi prorrogado  para dezembro de 2013, já que muitos municípios ainda não tinham cumprido a lei. Entretanto, me parece que a prorrogação não modificou muito o cenário, afinal estamos chegando ao final de 2013 e grande parte dos municípios, inclusive Rondonópolis, ainda não elaboraram seus planos, mesmo sabendo que correm o  risco de não poderem mais acessar recursos do governo federal para obras de saneamento.

E mesmo, os municípios que já estão em processo de elaboração dos planos, ainda deverão apresentá-los em audiências públicas e às câmaras de vereadores para as possíveis correções e aprovações. Como vocês podem perceber, o processo tem várias etapas, assim, os gestores públicos, que até agora, em pleno início de novembro, ainda nem começaram o processo, sinalizam que já estão contando com a possível prorrogação do prazo novamente. 

E é assim que  caminha a administração pública brasileira, prazos e metas prorrogados ou então, deixados para a execução do próximo gestor público.

Entretanto, acho bom ficarmos mais atentos para que desta vez seja diferente, afinal já estamos sentindo "na pele" as consequencias (alto índice poluição dos nossos rios, problemas com fornecimento de água, tratamento de esgoto, coleta e descarte de resíduos, problemas de saúde pública, etc.)  da ausência de saneamento nas cidades brasileiras.

Segue abaixo a reportagem da Agência Brasil na íntegra:

Secretário e deputado consideram curto prazo para erradicar lixões até 2014

Ana Cristina Campos, da Agência Brasil

Palestrantes da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente consideram muito curto o prazo até agosto do ano que vem para erradicar os 3 mil lixões do país. A data foi estabelecida na Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pela lei, depois do ano que vem, o Brasil não poderá mais ter lixões, que serão substituídos por aterros sanitários.

Além disso, os resíduos recicláveis não poderão ser enviados para os aterros sanitários. Os municípios que desrespeitarem a norma podem ser multados.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a revisão do prazo fixado na lei. “É um prazo curto para a implementação da política. Não se trata de dizer que vamos abrir um novo prazo para o município não fazer. É que, com esse prazo, não vai dar tempo de fazer algo benfeito.”

Para o deputado, o prazo apertado está aumentando a pressão sobre os prefeitos, e muitos estão recorrendo à incineração dos resíduos para que eles não sejam envidos aos lixões. “A incineração está sendo vendida como a solução de todos os problemas, mas não é a solução. Se não ajudarmos os municípios, vamos colocar os prefeitos nas garras da lei, sendo que eles não têm como resolver.”

Segundo o secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo, em São Paulo, João Ricardo Caetano, além de acabar com os lixões, será preciso, na sequência, tratar o passivo ambiental gerado pela disposição inadequada de resíduos ao longo dos anos. “Temos quase 3 mil lixões espalhados em 2.800 cidades. A legislação aponta a eliminação dos lixões até 2014, e isso é um problema. Houve algum problema entre a lei e a política pública que não tem sido muito eficiente no sentido de oferecer recursos e assistência técnica para grande parte das prefeituras do país para que pudessem erradicar os lixões”, ressaltou.

Os conferencistas destacaram que os pequenos municípios, com menos de 10 mil habitantes, não têm recursos financeiros, nem equipe técnica qualificada para elaborar planos de gestão de resíduos sólidos, ou para construir e manter aterros sanitários. Os especialistas apontaram o consórcio entre municípios na implantação de aterros sanitários como saída para diminuir os custos.

Sérgio Cotrim, do Ministério das Cidades, disse que a permanência dos lixões deve-se ao problema orçamentário das pequenas cidades, que não têm condições de pagar pelo tratamento dos resíduos sólidos. “O orçamento em um município pequeno para o tratamento [de resíduos sólidos] tem que ser disputado com a educação e a saúde”, disse. Segundo ele, a solução passa pela regionalização dos aterros sanitários e pela simplificação dos sistemas de gestão de resíduos sólidos para dar condições às prefeituras para que atendam ao prazo da legislação.

(Agência Brasil)

O atraso do poder público em responder ao desafio da agenda emergente do MMA, relacionada com a sustentabilidade urbana.

No dia 15 de outubro mais uma reportagem (veja link abaixo) foi veiculada na TV alertando para o problema da destinação incorreta de lixo em Rondonópolis.

Para quem vem acompanhado as ações voluntárias do Movimento União Cidadã Recicla Rondonópolis e acompanhando as reportagens continuas dos nossos meios de comunicação (sites de notícias, jornais, e e programas de TV) isto não é novidade. Há mais de um ano estamos alertando para os riscos que nossa cidade corre caso não seja elaborado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei 12.305/2010.

Em recente audiência pública, que aconteceu no auditório do SEBRAE, para discutir a implantação de um aterro sanitário privado em Rondonópolis pela empresa REPRAM - Reciclagem de Preservação Ambiental, o Promotor do Meio-Ambiente, Dr. Marcelo Vacchiano, declarou que o Ministério Público já acionou a prefeitura exigindo o fechamento do lixão e a construção do aterro sanitário.

Entretanto, o Sanear e a Prefeitura, não se manifestam, ou quando o fazem é para declarar que estão licitando uma empresa para fazer os planos.

Tudo isto é muito preocupante, afinal a Lei Federal de Saneamento Básico (11.445/2007),que determina que os municípios tenham um Plano de Saneamento Básico (conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de : a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas)  é de 2007, entretanto, como várias gestores públicos, assim como os nossos,  não cumpriram a lei, agora o governo federal deu um prazo e uma pena, os municípios que não elaborarem seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) até 2014 não  receberão mais recursos federais para projetos de saneamento básico.

Diante do prazo que se esgota e a falta de iniciativas, podemos perceber que o desafio será bem grande, corremos o risco de ficar sem plano de gestão de saneamento, sem plano de gestão de resíduos sólidos e consequentemente sem acesso a recursos federais para projetos de saneamento.

Talvez tenhamos um aterro sanitário particular, pois conforme foi salientado na audiência pública, apesar da empresa REPRAM não ter feito nenhum contrato com a Prefeitura para a destinação dos resíduos domésticos da coleta pública, nada impede, posteriormente, a empresa prestar este serviço para a cidade. 

Entretanto, o que nos deixa preocupados é que só através da construção dos planos é que se torna possível apontar as diretrizes, as metas e a ações que são necessários para a implementação dos objetivos das leis. 

Já temos uma taxa de lixo aprovada na cidade, mas nem sabemos de onde saiu a base de cálculo que determina o valor da taxa e nem quais os serviços que a mesma irá cobrir. 

Acredito que em matéria de gestão, seja pública ou privada, o planejamento é indispensável. E em se tratando de gerenciar uma cidade, se não forem feitos os planos, corremos o risco de que o nosso crescimento não seja acompanhado pela provisão de infra-estrutura e serviços públicos adequados.

Assim, quando nossos gestores não planejam, não programam as ações que serão realizadas no município, mas sim as concebe no dia-a-dia, conforme a urgência de cada situação acabam por comprometer o nosso futuro. 

Caso você, caro leitor, queira entender o que é um plano de gestão de resíduos sólidos é só acessar o link:http://www.mma.gov.br/estruturas/182/_arquivos/manual_de_residuos_solidos3003_182.pdf . Lá, você vai encontrar um manual que foi criado pelo Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de qualificar e orientar os gestores públicos para elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.

E para quem quiser assistir a reportagem, segue o link:

http://g1.globo.com/videos/mato-grosso/bom-dia-mt/t/edicoes/v/prefeitura-de-rondonopolis-mt-nao-apresenta-projeto-que-desativa-lixao/2889111/